Michel Temer sanciona a lei que regulamenta Terceirização

Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 31 de março de 2017, a Lei 13.429/17 altera dispositivos da Lei nº 6.019/74 que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas empresas urbanas e também regulamenta as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. A seguir alguns esclarecimentos sobre a nova legislação:

TRABALHO TEMPORÁRIO

A Lei 6.019/74 refere-se a quais relações de trabalho?
Continua a dispor das relações de trabalho na empresa de Trabalho Temporário e agora, com a Lei 13.429/17, incluiu as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Qual é a definição de Trabalho Temporário?
É um serviço prestado por pessoa física contratada por uma empresa de Trabalho Temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços da tomadora.

É possível contratar um trabalhador temporário para substituir trabalhadores em greve?
Não. A Lei 6.019/74, com a atualização, veda expressamente a contratação de trabalhador temporário para substituir trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

No Trabalho Temporário, o que é demanda complementar de serviços?
São serviços oriundos de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

A empresa de Trabalho Temporário precisa ser registrada no Ministério do Trabalho?
Sim. O artigo 4º da Lei 6.019/74 manteve esta exigência.

Houve alteração dos requisitos para funcionamento e registro da empresa de Trabalho Temporário no Ministério do Trabalho?
Sim. De acordo com a Lei 13.429/17 os requisitos são: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; b) prova de registro na Junta Comercial da localidade onde seja a sede da empresa; c) comprovar capital social mínimo de R$ 100.000,00.

Continua obrigatório o contrato por escrito entre a empresa de Trabalho Temporário e a tomadora de serviços?
Sim. O contrato deverá conter: qualificação das partes; motivo justificador da demanda; prazo da prestação de serviços; valor da prestação de serviços; disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador.

Quem é responsável por garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores temporários?
Quando a tarefa for realizada nas dependências da tomadora de serviços ou em local por ela designado, a responsabilidade será da tomadora de serviços.

O atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos empregados da tomadora de serviços deve ser estendido aos trabalhadores temporários?
Sim, de acordo com a atualização da Lei nº 6.019/74, artigo 9º §2º.

O Trabalho Temporário pode ser desenvolvido na atividade-fim da empresa tomadora?
Sim, essa autorização está expressa na atualização da Lei nº 6.019/74.

Qual é o vínculo de emprego dos trabalhadores temporários com a empresa tomadora de serviços?
Não há vínculo empregatício neste caso.

Qual o prazo do contrato de Trabalho Temporário?
Pode ser de até 180 dias, consecutivos ou não.

O prazo de 180 dias do contrato de Trabalho Temporário pode ser prorrogado?
Sim, comprovada a manutenção das condições que motivaram a contratação, o contrato poderá ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não.

O trabalhador temporário pode ser submetido ao contrato de experiência?
Não, de acordo com a atualização da Lei nº 6.019/74.

Quando o trabalhador temporário tiver laborado 180 dias e prorrogado o contrato por mais 90 dias, qual é o intervalo mínimo para que ele volte a ser contratado pela mesma tomadora?
O trabalhador só poderá ser colocado à disposição do mesmo tomador de serviços em novo contrato temporário após 90 dias do término do contrato anterior. Não observado o intervalo exigido, caracterizará vínculo empregatício com o tomador.

Qual a responsabilidade da empresa tomadora quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias do trabalhador temporário?
Responsabilidade subsidiária.

TERCEIRIZAÇÃO

Qual é o conceito de empresa prestadora de serviços a terceiros com a nova Lei?
Pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.

Na terceirização de serviços, qual empresa é responsável pela contratação, remuneração e direção dos trabalhadores terceirizados?
A responsabilidade é exclusivamente da empresa prestadora de serviços, que terá o vínculo empregatício com os trabalhadores terceirizados.

É permitida a subcontratação de outra empresa prestadora de serviços a terceiros?
Sim, de acordo com o Art.4º-A, §1º da Lei 13.429/17.

Quais os requisitos para o funcionamento de uma empresa prestadora de serviços a terceiros?
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
b) registro na Junta Comercial;
c) capital social compatível com a quantidade de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
I – empresas até 10 empregados, capital mínimo de R$ 10 mil
II – empresas entre 11 e 20 empregados, capital mínimo de R$ 25 mil
III – empresas entre 21 e 50 empregados, capital mínimo de R$ 45 mil
IV – empresas entre 51 e 100 empregados, capital mínimo de R$ 100 mil
V – empresas acima de 100 empregados, capital mínimo de R$ 250 mil

Quem é responsável por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados?
Quando o trabalho for realizado nas dependências da contratante ou em local por ela previamente convencionado, a responsabilidade é da contratante.

A empresa contratante deve estender ao trabalhador terceirizado o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição oferecido aos empregados nas dependências próprias ou local por ela designado?
A extensão é facultativa de acordo com a Lei 13.429/17.

Qual a responsabilidade da contratante quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias do trabalhador?
Responsabilidade subsidiária.

O que deve conter o contrato de prestação de serviços firmado entre a empresa prestadora de serviços a terceiros e a contratante?
Deve conter: qualificação das partes; especificação do serviço a ser prestado; prazo para realização do serviço, quando for o caso; valor.

A atualização da Lei nº 6.019/74 é aplicável às empresas de vigilância e transporte de valores?
Não. Nestes casos as relações de trabalho permanecem reguladas por legislação especial, e, subsidiariamente, pela CLT.

Quando a Lei nº 6.019/74 atualizada entra em vigor?
A atualização da lei já está em vigor desde sua publicação, em 31 de março de 2017. Os contratos vigentes poderão ser adequados aos termos da Lei, se as partes assim acordarem.

Com a Lei 13.429/17, como ficam os concursos públicos?
Contratações para cargos em órgãos públicos seguem uma legislação própria. Não há alterações. Para algumas funções empresas prestadoras são escolhidas por licitação.

Quais são os direitos do terceirizado?

Todos os direitos previstos pela CLT: Férias, 13º. salário, INSS, FGTS, além de benefícios definidos em Convenção Coletiva.

O salário de quem é terceirizado é menor?
A remuneração varia de acordo com a função a ser desempenhada pelo trabalhador. O piso salarial e reajustes são acordados por Convenção Coletiva com o sindicato laboral.

Trabalho temporário e terceirização são a mesma coisa?
Não, são duas modalidades de contratação distintas e formais, com direitos trabalhistas previstos por lei e remuneração compatível com a função exercida.