Câmara do Deputados aprova PL que libera Terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 4.302/1998, que permite a Terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público, por 231 votos contra 188 e oito abstenções. A proposta também estende o tempo de trabalhadores temporários dos atuais três meses para até nove meses – seis meses renováveis por mais três. O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer.

O projeto aprovado autoriza a Terceirização em todas as atividades, incluindo a atividade-fim. No caso do serviço público, a exceção será para atividades exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a atividades-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas.

 

Senhores empresários dos setores de Terceirização e de Trabalho Temporário:

 

Chegou o momento de comemorar e de brindar uma nova era para o mercado de trabalho no Brasil. Os serviços que prestamos para outras empresas estão, finalmente, regulamentados pelo Congresso Nacional.

Foram mais de duas décadas de lutas incessantes para vencer os inúmeros obstáculos que se colocaram pelo caminho, mas conseguimos mostrar à Nação que este modelo econômico é o ideal para o nosso mercado de trabalho, como já comprovado nos países mais avançados.

A aprovação do Projeto de Lei 4.302/1988 vem provar também que o País caminha para a maturidade nas relações trabalhistas e outros avanços virão com o Projeto de Lei 6.787/2016, de iniciativa do governo federal. Teremos então maior segurança jurídica nos acordos coletivos entre patrões e empregados, regulamentação do trabalho intermitente e avanços no Trabalho Temporário, com prazos maiores de contratação, entre outras melhorias.

Empreendemos uma luta árdua para mostrar aos três Poderes que uma minoria – boa parte encastelada nas centrais sindicais – não pode impor sua vontade ao País, como se fosse proprietária exclusiva do mercado de trabalho. Os parlamentares souberam separar os interesses sindicalistas corporativos e os interesses maiores das classes empresariais e laborais, os que realmente movem a roda do trabalho brasileiro.

A Fenaserhtt e o Sindeprestem, ao final da travessia de um dos momentos mais gloriosos de sua história, têm a satisfação de vir a público expressar sua crença nos grandes avanços nos segmentos do Trabalho Temporário e da Terceirização de agora em diante. Estamos certos de que a retomada do emprego no Brasil será acelerada para diminuir o drama de quase treze milhões de brasileiros desocupados nos últimos anos.

Essa luta envolveu ingentes esforços e abnegada dedicação de muitos companheiros, resolutos, determinados, incansáveis e sempre presentes aos inúmeros encontros e audiências com autoridades dos Três Poderes da República.

Sob o clamor das categorias profissionais que representamos, no sentido de não transigirmos em nossos pontos de vista e sempre tendo em vista os interesses dos empresários que lidam nas frentes do Trabalho Temporário e da Terceirização, temos o nosso dever cívico de comunicar aos nossos conjuntos associados algumas das últimas passagens da longa trajetória empreendida por nossas entidades.

 

1 – O Trabalho Temporário e a Terceirização constituem duas atividades diferentes, porém, indissociáveis. Agregam os interesses da imensa maioria dos empresários que atuam nas frentes de serviços. Por isso mesmo, nossas batalhas durante anos se deram em arenas diferentes. No Trabalho Temporário, nossa luta sempre teve como foco a modernização e a ampliação dos limites da Lei 6.019/74, a partir da extensão dos prazos de contratação e ampliação de seus objetivos.

2 – A insistência das nossas ponderações, reivindicações e demandas não foram em vão. O atual governo abriu espaço para a discussão democrática envolvendo essas abordagens, permitindo, desse modo, a geração de postos de trabalho na esvaziada paisagem do mercado.

3 – No terreno da Terceirização, mostramos nesses últimos anos a interlocutores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário a importância dos serviços especializados para a economia brasileira, a exemplo dos países mais ricos do planeta. Lutamos de maneira denodada em todas as áreas e em todas as Comissões por onde passou pela aprovação do Projeto de Lei 4.302/1988 por ser aquele que melhor atende aos interesses do nosso setor.

 

4 – No caso do Trabalho Temporário, o clamor era pela ampliação do objeto da lei 6019/74, de modo a incluir jovens em situação de primeiro emprego e pessoas acima de 45 anos etc. Sabemos como é urgente alargar os limites para além dos contidos na Lei, como acréscimo de serviço e substituição transitória.

5 – Outro pleito muito cobrado pelos empresários é o aumento do prazo do contrato de Trabalho Temporário. Debatemos exaustivamente o tema, fizemos inúmeros seminários e palestras, convidamos autoridades, e muitas foram as incursões em Brasília para que nosso pleito passasse a constar da agenda do Executivo e do Legislativo.

6 – Em nossas audiências mais recentes, expressamos nossas demandas ao ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, ao ministro Antônio Imbassahy, da Secretaria do Governo, ao ministro Ronaldo Nogueira, do Trabalho, sempre com a presença de suas equipes técnicas.

7 – Em anos anteriores, adentramos nos espaços do Ministério do Trabalho (vários ministros), do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, sempre procurando focar os nossos interesses.

8 – Urge esclarecer um ponto que merece consideração de todo o nosso corpo associado: sempre fizemos questão de pontuar e especificar os interesses do Trabalho Temporário e da Terceirização. Mais uma vez, de um lado, batalhamos pela atualização da lei 6019/74; de outro, lutamos pelo marco regulatório da Terceirização.

9 – Nossa insistência abriu os ouvidos das autoridades do Poder Executivo e  do Poder Legislativo. Na área do Trabalho Temporário, o atual governo continua aberto a sugestões, promovendo amplo debate no âmbito da reforma trabalhista. Nossa Federação foi convidada para representar o setor em audiências públicas.

10 – Essa articulação culminou com a Audiência que tivemos em nosso espaço, no dia 16 de março, com o deputado Rogério Marinho, relator da Reforma Trabalhista.

11 – Já na frente da Terceirização, reforçamos ultimamente nossos pontos de vista junto aos Poderes Executivo e Legislativo,  fechando questão em torno do PL 4302/98.

12 – Esse instrumento normativo atende melhor às necessidades de nosso segmento. O outro projeto, chamado o PL 30 (antigo PL 4.330/2004), que se encontra no Senado, contém imperfeições que podem prejudicar atividade, como, por exemplo, a inclusão do termo “parcela de” na prestação de serviço -, embora ninguém saiba definir o que seja isso.

13 – O artigo 8º desse projeto reza: “Quando o contrato de prestação de serviços especializados a terceiros se der entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante, na forma do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. Essa disposição é inadmissível para efeitos de Terceirização, eis que desorganiza o setor, servindo apenas ao interesse financeiro das centrais sindicais;

14 – Há outros pontos inadmissíveis naquele PL 30 no Senado, que viriam tumultuar a vida de patrões e empregados que se dedicam ao trabalho especializado. Um conjunto de distorções poderia gerar entendimentos diferenciados por parte da Justiça Trabalhista, de fiscais do Trabalho e, ainda, por parte do Ministério Público do Trabalho.

15 – O Judiciário também recebeu nossa especial atenção.  Tivemos audiência com os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux para tratar dos interesses da categoria. Tratava-se, no caso, do voto de Suas Excelências sobre o recurso interposto pela empresa Cenibra, alegando que a Súmula 331/TST não tem força de lei. A decisão do Supremo, com repercussão geral, também terá impacto positivo sobre a Terceirização, pela crença de que a tendência daquela corte será a de acolher os argumentos da Cenibra.

  1. Queremos registrar, ainda, a visita do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ao nosso sindicato, oportunidade em que debateu aspectos que levantamos sobre Terceirização e  Trabalho Temporário. Sua equipe ouviu atentamente nossas abordagens.
  2. Por último, informamos que a Fenarserhtt não vem trabalhando isoladamente nas ações e articulações, uma vez que procurou fazer parcerias. Fizemos intensa articulação, procurando e conversando com parceiros de outros segmentos, a partir da Confederação Nacional das Indústrias, Confederação Nacional do Comércio, o sistema financeiro, envolvendo suas principais lideranças.
  3. A Fenarserhtt e o Sindeprestem continuam a fazer articulações junto a outros importantes setores para harmonizar os interesses e definir os melhores caminhos para alcançarmos um futuro ainda mais glorioso para a Terceirização e para o Trabalho Temporário. Essa é a crença que nos move.

E, repito, convido a um brinde ao futuro de nosso trabalho e do mercado de trabalho no País.

 

Vander Morales

Presidente da Fenaserthh e do Sindeprestem

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